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Danos ao patrimônio histórico de Araçuai geram 21 ações civis na Justiça

14 de Jan de 2025 | 10:00h

Danos ao patrimônio histórico de Araçuai geram 21 ações civis na Justiça De acordo com o Ministério Público, a cidade vem recebendo recursos a título de ICMS Cultural que deveriam estar sendo aplicados nos bens protegidos. Sérgio Vasconcelos, na Gazeta de Araçuaí . FOTO: Prédio em ruínas da parte baixa da cidade. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araçuaí e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais,está atuando fortemente para preservar o patrimônio cultural de Araçuaí. Desde o ano de 2010 foram instauradas mais de 30 investigações envolvendo principalmente a má conservação e a demolição de imóveis tombados situados no núcleo histórico da cidade, tombado desde 2001. De acordo com o Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, o principal problema verificado é a ausência de uma política municipal voltada para a preservação efetiva dos bens históricos da cidade. Segundo ele, “O tombamento não termina com um ato formal emitido pelo poder público. Ele demanda um processo permanente de fiscalização e gestão do bem protegido. Entre os anos de 2011 e 2012 fizemos diversas tentativas com a administração municipal da cidade, mas sem êxito. É lamentável o estado de conservação dos imóveis situados no núcleo histórico de Araçuaí. A situação demanda maior compromisso da administração municipal e dos proprietários da área, que pode e deve ser revitalizada. Já propusemos 21 ações civis públicas contra o município, proprietários e demolidores. Outras providências, inclusive de ordem criminal, poderão ser adotadas”, complementa. A Lei 9605/98 prevê pena de reclusão de um a três anos para quem destrói bens culturais. TABELA: Repasse anual de ICMS cultural – Araçuaí - MG 2006= 178.176, 2007= 203.349, 2008= 149.089, 2009= 129.690, 2010= 127.667, 2011= 52.750, 2012= 120.914, 2013 -Janeiro = 8.061, TOTAL = 969.699, A cidade vem recebendo recursos a título de ICMS Cultural que deveriam estar sendo aplicados nos bens As ações em trâmite na Comarca de Araçuaí, propostas pelos Promotores Randal Marins, Leonardo Morroni e Marcos Miranda dizem respeito aos seguintes imóveis: Imóvel Pedido 01 Hotel Bahia Restauração 02 Rua Grão Mogol 50 Arrecadação 03 Rua Costa Sena 25 Arrecadação 04 Pça Waldomiro Silva, 50 Restauração 05 Rua Costa Sena 15 Arrecadação 06 Pça Waldomiro Silva, 100 Arrecadação 07 Rua Salinas 168 Indenização 08 Rua Salinas, 50 Indenização 09 Rua Grão Mogol, 59 Indenização 10 Rua Malacacheta, 160 Indenização 11 Rua Grão Mogol 57 Indenização 12 Rua Grão Mogol 107 Indenização 13 Rua Grão Mogol, 47 Indenização 14 Rua Grão Mogol 125 Indenização 15 Rua Grão Mogol 67 Indenização 16 Rua Grão Mogol, 27 Indenização 17 Rua graomogol 51 Indenização 18 Rua Malacacheta, 49 Indenização 19 Rua Salinas, 96 Indenização 20 Estação Alfredo Graça Restauração 21 Estação E. Schnoor Restauração FONTE:Gazeta de Araçuaí,Repórter Sérgio Vasconcelos

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